REVIEW OF THE ARTICLE TITLED OF “THE PROHIBITION OF CRUELTY, MILTREATMENT AND ABUSE AS FUNDAMENTALS FOR PUBLIC POLICIES ON ANIMAL PROTECTION”

Authors

Keywords:

Not Humans. Protection. Animals. Criminal Law. Cruelty.

Abstract

This is a review of the article titled of “The Prohibition of Cruelty, Mistreatment and Abuse as a Basis for Public Policies for Animal Protection”. This article is authored by: Arthur Henrique de Pontes Regis, Maurício Ricardo Anjo Teixeira Pires and Caroline Pereira Gurgel. The article reviewed here was published in the journal "Public Policies and Social Development: a tribute to professor Jaci Fernandes de Araújo". Year XXI, Vol. 13, n. 13, Nov. 2021.

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Author Biographies

Grazielly Santos Cruz, UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

[1] Graduanda em Direito pelo Centro Universitário UniProcessus 

Maria do Socorro Nunes Aguiar, UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

[2] Graduanda em Direito pelo Centro Universitário UniProcessus

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 10 mai. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>. Acesso em: 10 mai. 2022.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n.º 7, pp. 95-107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 3 ago. 2021.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Modelo de resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista Processus Multidisciplinar. Vol. 1, n.º 2, pp. 4-7, ago. 2020. Disponível em: <http://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/225>. Acesso em: 3 ago. 2021.

REGIS, Arthur Henrique de Pontes; PIRES; Maurício Ricardo Anjo Teixeira; GURGEL, Caroline Pereira. A Vedação da Crueldade, dos Maus-Tratos e do Abuso como Fundamento para as Políticas Públicas de Proteção Animal. Políticas Públicas e Desenvolvimento Social: uma homenagem ao professor Jaci Fernandes de Araújo. Ano XXI, vol. 13, n.º 13, nov., 2021. Disponível em: <http://periodicos.processus.com.br/index.php/plaep/article/view/569>. Acesso em: 4 mai. 2022.

Published

2022-08-08

How to Cite

Cruz, G. S., & Aguiar, M. do S. N. (2022). REVIEW OF THE ARTICLE TITLED OF “THE PROHIBITION OF CRUELTY, MILTREATMENT AND ABUSE AS FUNDAMENTALS FOR PUBLIC POLICIES ON ANIMAL PROTECTION”. Revista Processus Multidisciplinar, 3(6), 66–69. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/733

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