REVIEW OF THE ARTICLE: “LEGAL PROTECTION OF ANIMALS IN BRAZIL: CONSIDERATIONS ABOUT MAJOR LEGISLATIVE ACHIEVEMENTS”

Authors

Keywords:

Protection. Animal. Mistreatment. Defense. Animal Law

Abstract

This is a review of the article entitled “Legal protection of animals in Brazil: considerations about major legislative achievements”. This article is authored by: Fabiana Menezes Pereira da Silva; Jonas Rodrigo Gonçalves. The article reviewed here was published in the periodical magazine Processus of Study management legal and Financial, Year XI, Vol. XI, nº 40, Jan. / Jun 2020.

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Author Biography

Luciana Vasques, UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

[1]Graduanda em Direito pelo Centro Universitário UniProcessus           

References

BRASIL. Constituição Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Decreto nº 16.590, de 10 de Setembro de 1924, Approva o regulamento das casas de diversões públicas.

BRASIL. Decreto nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, Estabelece medidas de proteção aos animais.

BRASIL. Artigo 82 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil.

BRASIL. Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, p. 95–107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 3 ago. 2021.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Modelo de resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista Processus Multidisciplinar. Vol. 1, n. 2, p. 04-07, ago. 2020. Disponível em: <http://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/225>. Acesso em: 03 ago. 2021.

SILVA, Fabiana Menezes Pereira da; GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Proteção jurídica dos animais no Brasil: considerações acerca das principais conquistas legislativas”. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, Ano XI, Vol. XI, n. 40, jan. / jun. 2020. Disponível em: http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/208

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Published

2022-08-08

How to Cite

Vasques, L. (2022). REVIEW OF THE ARTICLE: “LEGAL PROTECTION OF ANIMALS IN BRAZIL: CONSIDERATIONS ABOUT MAJOR LEGISLATIVE ACHIEVEMENTS”. Revista Processus Multidisciplinar, 3(6), 55–59. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/731

Issue

Vol. 3 No. 6 (2022): Revista Processus Multidisciplinar

Section

Resenhas

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