BOOKLET – NEW SANITATION LEGAL FRAMEWORK

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Abstract

The current study, in booklet format, was elaborated by request of the Ulysses Guimarães Foundation, Branch of Goiás, to be presented to the candidates running in the municipal elections of October 2020. It presented the main challenges to be faced by Brazilian municipalities after the edition of the New Sanitation Legal Framework, approved in June 2020

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Author Biography

Henrique Savonitti Miranda, Università di Udine (ITA)

[1] Doutor em Direito pela Università di Udine (ITA) e pela Université de Toulon (FRA). Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública (Master di II Livello in Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza (ITA). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/PUC-SP e IBDT/USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos. Bacharelando em Filosofia pelo Centro Universitário Claretiano. Membro do Centre de Droit et de Politique Comparés Jean-Claude Escarras – CDPC. Autos de diversas publicações jurídicas no Brasil e no exterior. Professor do Centro Universitário UniProcessus nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional II e Direito Administrativo II.

References

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de estudos acadêmicos, Ano II, Vol. II, n.5, 2019.

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Published

2022-07-07

How to Cite

Miranda, H. S. (2022). BOOKLET – NEW SANITATION LEGAL FRAMEWORK. Revista Processus Multidisciplinar, 3(5), 70–75. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/688

Issue

Vol. 3 No. 5 (2022): Revista Processus Multidisciplinar

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Artigos

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