ANALYSIS OF FEMINICIDE IN BRAZIL: ORIGINS, EXPRESSIONS AND IMPLICATIONS IN FRONT OF THE MARIA DA PENHA LAW
Abstract
The theme of this research is: “Feminicide in Brazil: origins, expressions and implications regarding the Maria da Penha Law”. The following problem was investigated: why is there feminicide in Brazil? The following hypothesis was considered: women in Brazil suffer feminicide due to the belief in male superiority. The overall objective is to examine feminicide in Brazil. The specific objectives are to know the historical origins, expressions and implications of feminicide under the Maria da Penha Law. This work is important for a legal practitioner due to the current understanding that men and women are equally legal subjects, with no more room for aggression against women due to their gender. It is a qualitative theoretical research lasting six months.
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