A APLICAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Abstract

O tema desta pesquisa jurídica é a aplicação do Termo Circunstanciado de Ocorrência no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. O trabalho visa analisar a possibilidade legal de os agentes da Polícia Rodoviária Federal efetuarem a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, na constatação da prática de crime de menor potencial ofensivo, relacionado com as ocorrências em rodovias federais, abordando as justificativas e a compatibilidade dessa providência com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente, aos princípios da celeridade, informalidade e sumariedade. Ao longo do estudo ficará demonstrado, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, a possibilidade da confecção do TCO em consonância com a intenção do legislador em tornar os procedimentos, envolvendo crimes de menor potencial ofensivo, mais célere e informal. Será verificado se o benefício social com a resposta imediata do Estado para a constatação de infrações penais menos graves, com economia de tempo e dinheiro do contribuinte, homenageando a construção de uma segurança pública mais célere e democrática, proporcionando uma sensação de segurança para a sociedade brasileira.