The unconstitutionality of PEC 3/2022, the privatization of public asset: the beaches
Keywords:
Beaches. Public Asset. Privatization. Unconstitutionality. PEC 3/2022.Abstract
The theme of this article covers constitutionality, environmental law and administrative law. This work investigated the following problem: “What is the unconstitutionality of PEC 3/2022? Why is the privatization of public property, beaches, unconstitutional?” The objective is to show the importance of preserving the constitution, the public good; mainly regarding the Brazilian beach and sea coasts. This work is important for a legal operator due to the relevance of preserving the environment, national sovereignty and for the social sciences, it clearly elucidates the legal provisions regarding the protection of the public good under the power of the Union. It brings together academic society and all Brazilians the knowledge about the Law that gives them, the beaches, it is through collective knowledge that it is possible for civil society to monitor acts of unconstitutionality implemented by parliamentarians, whether they are deputies or senators. This is theoretical qualitative research lasting six months.
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