Resenha do artigo intitulado “Alterações à Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/92, e sua ressignificação”
Keywords:
Improbidade Administrativa; Segurança jurídica; Princípio da irretroatividade; Constituição; STF.Abstract
Esta é uma resenha do artigo intitulado “Alterações à Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/92, e sua ressignificação”. Este artigo é de autoria de Francisco Arlem de Queiroz Sousa. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico “Controle Doutrina e Artigos”, no Vol. XXI, edição n. 2, jul.-dez. 2023, p. 276-310.
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References
BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1988. Disponível em:
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: DEL2848compilado (pl https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htmanalto.gov.br) Acesso em: 01 abr. 2024.
BRASIL. Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei sobre Improbidade Administrativa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 01 abr. 2024.
BRASIL. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021. Lei sobre Improbidade Administrativa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm>. Acesso em: 01 abr. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 41.557 – São Paulo, Segunda Turma. Reclamante: Fernando Capez. Reclamado: Juiz Federal da 12ª Vara Federal de São Paulo. Rel. Min. Gilmar Mendes. Brasília. DJE nº 294, divulgado em 17/12/2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com agravo nº 843.989 – Paraná, Tribunal Pleno. Reclamante: Rosmery Tere zinha Cordova. Reclamado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Brasília. Ata nº 23, de 18/08/2022. DJe nº 177, divulgado em 02/09/2022a.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Maldonado Ordóñez Vs. Guatemala. Excepción Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentença de 3 de maio de 2016. Série C, n. 311, 2016. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_311_esp.pdf. Acesso em: 5 out. 2022.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, p. 95–107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 3 ago. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, p. 29–55, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319105. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122>. Acesso em: 13 ago. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, p. 01–28, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319102. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/121>. Acesso em: 13 ago. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em Direito. Revista Coleta Científica. Vol. 5, n. 9, p. 88–118, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.5150811. Disponível em: <http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/58>. Acesso em: 13 ago. 2021.
SOUSA, Francisco Arlem de Queiroz. Alterações à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, e sua ressignificação. Revista Controle
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