Arbitrary decisions as a violation of access to justice
Keywords:
Civil Procedure. Access to justice. Art. 5, XXXV, CF/1988. Arbitrary decision. Hermeneutics.Abstract
This is a review of the article entitled “Arbitrary decisions as a violation of access to justice)”. This article was authored by: Rafael Gomiero Pitta and Natasha Reis de Carvalho Cardoso. The article reviewed here was published in the journal “Revista Direito.UnB – Revista de Direito da Universidade de Brasília”, in Vol. 7, edition n. 1, January - April, 2023.
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