Arbitrary decisions as a violation of access to justice

Authors

Keywords:

Civil Procedure. Access to justice. Art. 5, XXXV, CF/1988. Arbitrary decision. Hermeneutics.

Abstract

This is a review of the article entitled “Arbitrary decisions as a violation of access to justice)”. This article was authored by: Rafael Gomiero Pitta and Natasha Reis de Carvalho Cardoso. The article reviewed here was published in the journal “Revista Direito.UnB – Revista de Direito da Universidade de Brasília”, in Vol. 7, edition n. 1, January - April, 2023.

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Author Biographies

Elson Oliveira Cardoso, Centro Universitário UniProcessus

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Processus – UniProcessus.

Lucas Barbosa Mendes, Centro Universitário UniProcessus

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Processus – UniProcessus.

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Published

2024-07-06

How to Cite

Cardoso, E. O., & Mendes, L. B. (2024). Arbitrary decisions as a violation of access to justice. Revista Processus Multidisciplinar, 5(10), e101194. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/1194

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