CONSTITUTIONAL CHANGE: THE CASE OF THE END OF CIVIL PRISON INFIEL DEPOSITARY
Keywords:
Unfaithful Receiver. International Treaties. Case-law. Constitucional Mutation. Pact.Abstract
Unfaithful receiver's concept will be seen and made an analysis of the constitutional forecasts about the possibility of the unfaithful receiver's prison. Soon afterwards, they will be mentioned the international treaties that they regulated the theme, in other words, the American Convention of Human Rights, known as the Pact of São José of Costa Rica, as well as the International Pact of the Civil laws and Politi- cal. Since then, it will be made a study of the doctrine on the theme and an analysis of the jurisprudence of Federal Supreme court to the year 2008, when there was the Constitutional Mutation of the Brazilian Supreme Cut on this theme.\
Downloads
References
Resumo de Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método,
2009.
Constituição Federal Interpretada. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.
VIEIRA, José Ribas; NOGUEIRA, Patrícia Ether. Mutação Constitucional, Supralegalidade e
Bloco de Constitucionalidade: Marcos Interpretativos na Questão do Depositário Infiel pelo STF.
Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes. Ano 14, n. 14, 2009.
BULOS, Uadi Lammêgo. Mutação constitucional. São Paulo: Saraiva, 1997.
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: comentários aos arts. 1º a 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas,
1997. (Coleção temas jurídicos nº 3).
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Revista Ampliada e Atualizada. 8ª ed. Editora Saraiva. 2007.
AZEVEDO, ílvaro Villaça. Prisão civil por dívida. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.
Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. Prisão civil e os direitos humanos. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
VARGAS, Denise Soares. Mutação Constitucional via decisões aditivas. São Paulo: IDP Saraiva, 2014.
MOLITOR, Joaquim. Prisão Civil do Depositário. Juarez de Oliveira, 2000.
Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª edição, Saraiva, 2006.
Constituição Federal de 1988:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 02 jun. 2017
Constituição de 1934:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em 02 jun. 2017
Constituição de 1946:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em 02 jun. 2017
Constituição de 1967:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em 02 jun. 2017
Constituição de 1969:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao69.htm. Acesso em 02 jun. 2017
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1996:
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado5.htm. Acesso em 03
jun. 2017.
Pacto de São José da Costa Rica:
http://www.portaldafamilia.org/artigos/texto065.shtml. Acesso em 03 jun. 2017.
GARCIA, Ariovaldo Stropa. A história da prisão civil por dívida, 2001. Disponível em:
http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/18406/A_hist%F3ria_da_pris %
E3o_civil_por_d%EDvida.pdf?sequence=2. Acesso em: 03 de jun. 2017.
KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Hierarquia dos tratados internacionais em face do
ordenamento Jurídico interno. Um estudo sobre a jurisprudência do STF. Teresina: Jus Navigandi, 2007. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto /10491. Acesso em: 04 jun. 2017.
MORAES, Guilherme Peña de. Direitos Fundamentais- Conflitos e Soluções. São Paulo. Editora Labor Juris, s/d.
GOMES, Luiz Flávio. Súmula Vinculante 25 do STF: Impossível a prisão civil do depositário
infiel. Disponível em: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100213164113915&mode=print. Acesso em: 04 jun. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 619. Disponível em:
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=619.NUME.NAOS.FLS
V.&base=baseSumulas. Acesso em 04 jun. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 25. Disponível em:
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=25.NUME.ES.FLSV.&b
ase=baseSumulasVinculantes. Acesso em 04 jun. 2017.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1672904/o-fim-da-prisao-civil-do-depositario-infiel. Acesso em
06 jun. 2017.
SOUZA, Thiago Guntzel de. Análise crítica da prisão civil do depositário infiel no âmbito jurisprudência constitucional brasileira. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, 2003.
Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25610/analise-critica-da-prisao-civil-do-depositarioinfiel-no-ambito-jurisprudencia-constitucional-brasileira. Acesso em: 07 jun. 2017.
Downloads
Published
Issue
Section
License
A submissão de originais para a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros como o meio da publicação original.
Licença Creative Commons
Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se í matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada.
