Right to life: relativizing abortion crime and Ronald Dworkin's constitutional focus

Authors

Keywords:

: 1. Aborto 2. Pensamento independente 3. Pensamento derivativo 4. Direitos sexuais e reprodutivos 5. Liberdade.

Abstract

This article discusses the discussion on the right to life: the relativization of abortion crime and the constitutional approach of Ronald Dworkin. Considering the social beliefs, as well as the morally attributed values "‹"‹on the subject, the following question was raised: How can Dworkin's constitutional approach justify the relativization of abortion crime? From this perspective, the following hypotheses were considered: "derivative and independent thinking" and "the constitutional interpretation and dimensions of adequacy and justice based on Dworkin". Based on these questions, this paper aimed to analyze the relativization of abortion crime and, as specific objectives, to legally understand the concept of the fundamental right to life, to identify, through Brazilian jurisprudence and legal order, the circumstances that allow the practice of abortion. abortion and discuss the value changes in society that determine the legislative and jurisprudential changes on the subject. It can be said that abortion has been recognized as a public health problem and is part of a social reality, since thousands of women at risk, exposed to the most variable physical and psychological consequences, abort in Brazil. This work is extremely important due to an individual and collective perspective, as it addresses the main discussion of the practice of abortion against the study of the laws, dogmas, controversies of our society, the fundamental right to life and the consequences of this. Conduct to the law and the present day. The research is characterized as theoretical qualitative developed through bibliographic research.

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Author Biographies

Ingrid de Sousa Andrade, Universidade de Brasília (UNB) - DF BRASIL

Graduanda em Direito pela Faculdade Processus; Pós-graduada em Gestão Educacional; Pedagoga Licenciada pela Universidade de Brasília; Servidora pública, ocupante do cargo de Técnica em Assuntos Educacionais da Fundação Universidade de Brasília

Jonas Rodrigo Gonçalves, Faculdade Processus -DF

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política; Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Didática do Ensino Superior em EAD, Docência no Ensino Superior, Formação em EAD, Revisão de Texto, Agronegócio e Gestão Ambiental. Professor das faculdades Processus, Unip, Facesa, CNA. Escritor (autor de 61 livros didáticos). Revisor. Editor. Orcid: http://orcid.org/0000-0003-4106-8071

Caroline Pereira Gurgel, Faculdade Processus -DF

Monitora da disciplina de TCC II; Graduanda em Direito

References

BEDIN, Gilmar Antonio. Os direitos do homem e o neoliberalismo. Ijuí­, RS: Ed. da Unijuí­, 2002.

BIROLI, Flávia. Autonomia e justiça no debate sobre aborto: implicações teóricas e Políticas. Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, n. 15, p. 37-68, set./dez. 2014.

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponí­vel: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 01 maio. 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponí­vel: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 maio. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 124306/RJ. Pacte. (s) : Rosemere Aparecida Ferreira e outros. Relator: Ministro Marco Aurélio. 29 de novembro de 2016.
Disponí­vel em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdfIDEPROCESSO=hc300>.Acesso em: 30 abr. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54/DF. Reqte. (s) : Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde- - CNTS. Relator: Ministro Marco Aurélio. Data do julgamento: 12 de abril de 2012.
Disponí­vel em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334. Acesso em: 01 maio. 2019.

CAPEZ, Fernando. Código penal comentado / Fernando Capez e Stela Prado. – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

CORRÊA, S.; íVILA, M. B. Direitos sexuais e reprodutivos: pauta global e percursos brasileiros. In: SEXO & Vida: panorama da saúde reprodutiva no Brasil. Elza Berquó (org.). Unicamp, 2003. p.29.

DWORKIN, Ronald. Domí­nio da vida. Aborto, eutanásia e liberdades individuais, 2003.

DWORKIN, Ronald. O Império do direito. Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003


GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Artigo de Revisão de Literatura.
Brasília: Processus, 2019.

MIGUEL, Luis Felipe. Aborto e democracia. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 20, n. 3, p. 657-672, set./dez. 2012.
Disponí­vel em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2012000300004&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 18 de abr. 2019.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2000.

SARLET, Ingo Wolfang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
_____. Dimensões da dignidade – ensaios de filosofia do direito e direito constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

VENTURA, Miriam. Direitos Reprodutivos no Brasil / 1. Direitos Humanos 2. Direitos Reprodutivos 3. Reprodução Humana. 2009.

Published

2020-06-08