Pessoas em situação de vulnerabilidade e justiça: desafios processuais e civis no caminho do desenvolvimento social sustentável

Abstract

Este editorial apresenta o dossiê «Pessoas em situação de vulnerabilidade e justiça: desafios processuais e civis no caminho do desenvolvimento social sustentável», constituído por seis estudos resultantes de um ciclo internacional de seminários promovido no âmbito da cooperação entre o UniProcessus e a Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Parte-se de uma conceção situada e relacional da vulnerabilidade, recusando a sua compreensão como característica inerente ou estatuto permanente de determinadas pessoas. A partir dessa premissa, examinam-se os desafios colocados ao direito material e processual pela necessidade de identificar, em cada caso concreto, as circunstâncias que dificultam o exercício efetivo dos direitos. Os estudos reunidos abordam a individualização das medidas de acompanhamento de pessoas maiores, o reconhecimento jurídico da vulnerabilidade animal, o controlo dos poderes exercidos por acompanhantes e sistemas algorítmicos, os paradoxos da digitalização da justiça e distintas estratégias institucionais de efetivação do direito. Analisam-se, ainda, o mecanismo EU-Pilot e as possíveis repercussões do caso Verein KlimaSeniorinnen Schweiz e Outros c. Suíça sobre a tutela jurisdicional climática no direito da União Europeia. O conjunto evidencia que a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade exige proximidade, responsabilização e desenho institucional adequado, sem reduzir os seus destinatários a sujeitos passivos de tutela. Conclui-se que a vulnerabilidade não identifica apenas quem necessita de proteção pelo processo, mas também quem possui maior urgência em aceder a ele, participar e reivindicar direitos.