The exercise of economic activities by federal civil servants: limits and hypotheses
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15125682Keywords:
Administrative Law. Public servants. Conflict of interest. Economic activities. Principle of morality.Abstract
There are cases in which federal civil servants subject to Law No. 8112, of 1990, can carry out some economic activities without violating the law or having a conflict of interest. There are other cases, however, in which the exercise of economic activity by a federal civil servant can lead to the loss of public office, through disciplinary administrative proceedings. Based on the principles of public interest and administrative morality, this essay looks at the rule contained in item X of article 117 of Law 8.112/90, which states that it is forbidden for civil servants to participate in the management or administration of a private company, whether or not it is a person, or to exercise commerce, except as a shareholder, quotaholder or limited partner; analyzing legal and jurisprudential aspects, in the light of the principle of legal certainty, with a view to explaining exactly what conduct is prohibited and permitted by the federal civil servants' statute.
Downloads
References
ALENCAR, Carlos Higino Ribeiro de. Os servidores públicos federais e a gestão de sociedades privadas. Revista da CGU, [s. l.], v. 3, ed. 5, p. 46-55, 12 jan. 2008. DOI https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v3i5.252. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/252. Acesso em: 17 out. 2024.
BITTAR, Eduardo C. B.; ALMEIDA , Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. 8. ed. rev. e aum. São Paulo: Atlas, 2010. ISBN 978-85-224-5661-1.
BRASIL. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA). Parecer no 152/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66160. Acesso em: 17 out. 2024
BRASIL. Controladoria Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até maio de 2022]. [S. l.: s.n.], 2022. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68219. Acesso em: 17 out. 2024.
BRASIL. Controladoria Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE). Nota Técnica no 1.198/2022/CGUNE/CRG. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68259. Acesso em: 17 out. 2024
BRASIL. Controladoria Geral da União (CGU). Enunciado no 9, de 30 de outubro de 2015. Diário Oficial da União: edição 218; seção 1; p. 41. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/enunciado-n-9-de-30-de-outubro-de-2015-33321391. Acesso em: 17 out. 2024.
BRASIL. Controladoria Geral da União (CGU). Nota Técnica no 1.179, de 28 de junho de 2019. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43852. Acesso em: 17 out. 2024.
BRASIL. Controladoria Geral da União (CGU). Portaria no 1920, de 24 de agosto de 2020. Diário Oficial da União: edição 165; seção 1; p. 173. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.920-de-24-de-agosto-de-2020-274387562. Acesso em: 17 out. 2024.
BRASIL. Controladoria Geral da União (CGU). Secretaria da Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC). Manual Tratamento de Conflito de Interesses: Análise de Consultas sobre Riscos de Conflito de Interesses e Pedidos de Autorização para o Exercício de Atividade Privada [Lei n. 12.813/2013]. [S. l.: s.n.], 2022. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68381. Acesso em: 17 out. 2024.
BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CGR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE). Nota Técnica no 22/2020/CGUNE/CRG. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44710. Acesso em: 17 out. 2024
BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE). Nota Técnica n. 2.908/2022/CGUNE/CRG. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68930. Acesso em 17 out. 2024.
BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Nota Técnica no 989/2017/CGNOC/CRG. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46083. Acesso em: 17 out. 2024
BRASIL. Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5480.htm.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). Portaria Normativa no 6, de 15 de junho de 2018. Diário Oficial da União: edição 115; seção 1; p. 132. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-6-de-15-de-junho-de-2018-26176261. Acesso em: 17 out. 2024
BRASIL. Portaria Interministerial MPOG/CGU n. 333, de 19 de setembro de 2013. Trata da consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-interministeriais/portaria-interministerial-mpog-cgu-ndeg-333-de-19-09.2013. Acesso em: 5 mar. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.727.920 (2a Turma). Agravante: Tiago de Ávila Acquaviva. Agravado: União e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis. Relatora: Min. Assuste Magalhães. Brasília, DF, 06 de março de 2023. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001723830&dt_publicacao=15/03/2023. Acesso em 5 mar. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança n. 13.357 (3a Seção). Relator. Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília, DF, 23 de outubro de 2013. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27MS%27.clap.+e+@num=%2713357%27)+ou+(%27MS%27+adj+%2713357%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 6 mar. 2025
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança n. 15.783 (1a Seção). Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, 25 de maio de 2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27MS%27.clap.+e+@num=%2715783%27)+ou+(%27MS%27+adj+%2715783%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 6 mar. 2025
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança n. 19.823 (3a Seção). Relatora: Ministra Eliana Calmon. Brasília, DF, 14 de agosto de 2013. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27MS%27.clap.+e+@num=%2719823%27)+ou+(%27MS%27+adj+%2719823%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja#. Acesso em: 6 mar. 2025
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.722.423 (2a Turma). Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 24 de novembro de 2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+REsp+1.722.423&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=REsp+1.722.423&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=¬a=&ref=. Acesso em: 6 mar. 2025
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 591. É permitida a prova emprestada no processo Administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27591%27).sub. Acesso em 5 mar. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 592. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. Disponível em: https://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Sumula_590_591_592_2017_primeira_secao.pdf. Acesso em: 5 mar. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 611. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo Administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2018_47_capSumulas611-615.pdf. Acesso em: 5 mar. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 641. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/8876/8995&ved=2ahUKEwiz5vypl5eFAxVMppUCHe-kDGsQFnoECAYQAQ&usg=AOvVaw1NwyuYBeiTxrqj7DEFb1UW. Acesso em: 5 mar. 2025
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 650. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/viewFile/12311/12416. Acesso em 7 mar. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_17_capSumula227.pdf. Acesso em: 5 mar. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 665. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=665. Acesso em: 5 mar. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 418 (Tribunal Pleno). Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 15 de abril de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur423024/false. Acesso em: 7 mar. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 669.069 (Tribunal Pleno). Relator: Ministro Teori Zavascki. Brasília, DF, 3 de fevereiro de 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur346703/false. Acesso em: 6 mar. 2025
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 852.475 (Tribunal Pleno). Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 8 de agosto de 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur400617/false. Acesso em: 7 mar. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1227. Acesso em: 4 dez. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 5 . A falte de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1199. Acesso em: 5 mar. 2025.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37th ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. E-book. p.xxiii. ISBN 9786559774265. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559774265/. Acesso em: 17 out. 2024.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. 1520 p. ISBN 978-85-442-4868-3.
FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. 9. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: JusPodivm, 2024. 1.568 p. v. Único. ISBN 978-85-442-4920-8.
FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 14th ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.Capa. ISBN 9786559645770. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559645770/. Acesso em: 17 out. 2024.
MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 17th ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. E-book. p.1. ISBN 9786559774845. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559774845/. Acesso em: 17 out. 2024.
MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. 1.152 p. ISBN: 978-85-442-4895-9.
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito empresarial. 13th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.1. ISBN 9786553627857. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553627857/. Acesso em: 17 out. 2024.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 16 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. 1.312 p. ISBN: 978-85-442-4812-6.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 37 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.I. ISBN 9786559649440. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649440/. Acesso em: 17 out. 2024.
SANTOS, Mauro Sérgio dos. Curso de Direito Administrativo. 5ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2025.
SCHWARCZ, Lilia Moritz; STARLING, Heloisa Murgel. Brasil: Uma Biografia. 2. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2018. ISBN 978-85-359-2566-1.
SILVA, Aline Cavalcante dos Reis. Gerência de empresas privadas por servidores públicos federais: breves comentários sobre os modelos brasileiro e norte-americano. Revista da CGU, [s. l.], v. 4, ed. 7, p. 61-78, 12 jan. 2009. DOI https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v4i7.271. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/271. Acesso em: 17 out. 2024.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. 14th ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.146. ISBN 9786559649884. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649884/. Acesso em: 17 out. 2024
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. 15th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.216. ISBN 9788553621088. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621088/. Acesso em: 17 out. 2024.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A submissão de originais para a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros como o meio da publicação original.
Licença Creative Commons
Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se í matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada.
