STJ SUMMARY 312 AND THE INCIDENCE OF THE DEFENSE CODE REPORT ON EFPC BENEFIT PLANS

Authors

  • Manoel Veras Nascimento Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico, PROCESSUS, Brasil.

Keywords:

Supplementary Pension. Consumer law. Entities Closed and Open Complementary Pension Plans. Consumer Protection Code. Applicability

Abstract

This article aims to analyze the non-application of Precedent 321 of the Superior Court of Justice (STJ) to Closed Supplementary Pension Entities (EFPC), which do not have
with their participants and assisted a consumption relationship, which does not justify the application Consumer Protection Code - CDC.

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Author Biography

Manoel Veras Nascimento, Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico, PROCESSUS, Brasil.

Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, UniCeub (1995) e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. UFRJ (1983). Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UPIS. Atua com professor das disciplinas de Direito do Trabalho, Prática Jurí­dica Trabalhista e Seguridade Social da Faculdade Processus. Exerce advocacia nas áreas Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário, atuando principalmente nos seguintes temas: contribuição, aposentadoria, relações de trabalho e de direitos humanos.

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Published

2015-09-20

Issue

Vol. 6 No. 23 (2015): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year VI, Vol.VI, n.23, jul./set., 2015.

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