LIMITS OF THE CONSTITUTIONAL MUTATION BY MEANS OF JUDICIAL INTERPRETATION: A PROPOSAL OF CATALOGING AND DEFINITION.

Authors

  • Me. Álvaro Osório do Valle Simeão Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil; Faculdade Processus de Brasília, PROCESSUS, Brasil; Advocacia-Geral da União, AGU, Brasil.
  • Dr. Inocêncio Mártires Coelho Universidade de Brasília, UNB, Brasil; Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil.

Keywords:

Democracy. Constitutional. Hermeneutics. Constitutional Mutation. Limits

Abstract

In the present article, an exposition is made about the existence or not of limits for the task of interpreting the Constitution. In the end, starting from the premise that in democracy all semiosis is limited, it is proposed a cataloging and definition of limits for the change of the Constitution through the interpretation route, dividing such limits into principles or teleological and normative or semiotic

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Author Biographies

Me. Álvaro Osório do Valle Simeão, Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil; Faculdade Processus de Brasília, PROCESSUS, Brasil; Advocacia-Geral da União, AGU, Brasil.

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Piauí­ (1997) e é pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes - Rio de Janeiro (2004), além de Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília - Uniceub/DF (2008), cursa atualmente o o Doutorado em Direito, como aluno regular, na mesma instituição. Atualmente é professor de Direito Constitucional da Faculdade Processus de Brasília. Ocupa também o cargo de Advogado da União - Advocacia-Geral da União. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Processual, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria constitucional, Controle de constitucionalidade, Direito Eleitoral, Direito Administrativo Disciplinar, Constitucionalidade indí­gena e quilombola e Princí­pios regedores da Administração Pública.

Dr. Inocêncio Mártires Coelho, Universidade de Brasília, UNB, Brasil; Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil.

Possui doutorado, obtido com distinção, na Universidade de Brasília. Atualmente, integra, em caráter permanente, o corpo docente do programa de pósgraduação -- mestrado e doutorado -- do UniCEUB. Tem experiência nas áreas de Filosofia do Direito e Direito Constucional, nas quais vem orientando disssertações de mestrado e teses de doutorado, além de publicar livros e artigos sobre esse âmbito de conhecimento do direito, em revistas e editoras reputadas de primeira linha. 

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Published

2019-08-30

Issue

Vol. 10 No. 39 (2019): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.

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