The National Policy for the Homeless: Constitutional Jurisdiction through the Structural Process – APDF 976

Abstract

O tema deste artigo é: A Atuação da Jurisdição Constitucional por meio do Processo Estrutural – ADPF 976 na Política Nacional para a População em Situação de Rua. Investigou o seguinte problema: “Como o Processo Estrutural conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 976 – ADPF 976) afeta a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a partir da Decisão proferida em 25 de julho de 2023?”. Cogitou a seguinte hipótese: “A População em Situação de Rua está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais das três esferas federativas do Executivo e do Legislativo”. O objetivo geral é “Compreender de que modo o processo estrutural conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 976 – ADPF 976) afeta a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a partir da Decisão proferida em 25 de julho de 2023”. Os objetivos específicos são: “Identificar e organizar os principais efeitos gerados à política pública; e levantar as dificuldades observadas no atendimento das determinações”. Este trabalho é importante para os profissionais da área em decorrência da instrumentalização de análise para evitar ou reparar lesão ao preceito fundamental resultante de ato do Poder Público; para a ciência, é relevante por produzir conhecimento técnico e especializado sobre a temática, servindo de fonte de dados para posteriores produções científicas; agrega à sociedade por produzir conhecimento para o fortalecimento dos preceitos constitucionais, com eficácia erga omnes, dando maior segurança jurídica. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.