The National Policy for the Homeless: Constitutional Jurisdiction through the Structural Process – APDF 976

Authors

Keywords:

Public Policy, Homeless Population, Structural Process, Claim of Non-compliance with Fundamental Precept, Public Administration

Abstract

O tema deste artigo é: A Atuação da Jurisdição Constitucional por meio do Processo Estrutural – ADPF 976 na Política Nacional para a População em Situação de Rua. Investigou o seguinte problema: “Como o Processo Estrutural conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 976 – ADPF 976) afeta a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a partir da Decisão proferida em 25 de julho de 2023?”. Cogitou a seguinte hipótese: “A População em Situação de Rua está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais das três esferas federativas do Executivo e do Legislativo”. O objetivo geral é “Compreender de que modo o processo estrutural conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 976 – ADPF 976) afeta a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a partir da Decisão proferida em 25 de julho de 2023”. Os objetivos específicos são: “Identificar e organizar os principais efeitos gerados à política pública; e levantar as dificuldades observadas no atendimento das determinações”. Este trabalho é importante para os profissionais da área em decorrência da instrumentalização de análise para evitar ou reparar lesão ao preceito fundamental resultante de ato do Poder Público; para a ciência, é relevante por produzir conhecimento técnico e especializado sobre a temática, servindo de fonte de dados para posteriores produções científicas; agrega à sociedade por produzir conhecimento para o fortalecimento dos preceitos constitucionais, com eficácia erga omnes, dando maior segurança jurídica. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.

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Author Biographies

Alison Pereira Oliveira, UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

[Lattes] - Graduado em Serviço Social pela UnB; Graduando em Direito - UniProcessus; Especialista em Assistência Social - Assistente Social vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/GDF; Pós-Graduação em Planejamento e Administração de Projetos Sociais pela Universidade Gama Filho; Pós-graduando do curso de Diversidade e Cidadania (Direitos Humanos) da Universidade Federal de Goiás; Pós-graduado da Especialização para Profissionais de Saúde envolvidos com a População em Situação de Rua, com foco na População Negra pela UnB; e Mestre em Políticas Públicas em Saúde pela Fundação Oswaldo Cruz - Brasília.

Eliane Julia dos Santos Mendes, UniProcessus – Centro Universitário Processus, DF, Brasil

[Lattes] - Possui graduação em Serviço Social pela Universidade de Brasília (2003). Atualmente é Especialista em Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social. Graduação em andamento em Direito pelo Centro Universitário UniProcessus.

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Published

2023-12-20