THE INVESTMENT OF SUPREME MINISTERS FEDERAL COURT

Authors

  • Lucas Lemos Faculdade Processus - DF
  • Isabella Tonhá Faculdade Processus - DF

Keywords:

Supremo Tribunal Federal, INVESTIDURA, MINISTROS, constituições brasileiras

Abstract

The Federal Supreme Court (STF) is composed of eleven ministers with vitality, as provided for in Article 101 of Federal Constitution of 1988. For someone to be sworn in as
Minister of the Supreme Court, it is necessary, initially, that meets five constitutional requirements, which are: 1) be a native Brazilian; 2) age between 35 and 65 years; 3) be in full enjoyment of the rights politicians; 4) possess remarkable wisdom; and 5) have unblemished reputation. It is not necessary for candidates for the position are bachelors of science Even if they come from judiciary, even though the remarkable legal knowledge

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Author Biographies

Lucas Lemos, Faculdade Processus - DF

Aluno e pesquisador do Núcleo de Pesquisa Jurí­dica do Curso de Direito da Faculdade PROCESSUS.

Isabella Tonhá, Faculdade Processus - DF

Aluna e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa Jurí­dicado Curso de Direito da Faculdade PROCESSUS.

References

MAGALHí­ES, José Luis Quadros de. Apud PEDRA,
Adriano Sant"™Ana. TERRA, José Maria Barreto
Siqueira Parrilha. Legitimidade democrática da
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morfologia do Supremo Tribunal Federal. In:
Publica Direito. Disponí­vel em:
<http://www.publicadireito.com.br/conpedi/ma
naus/arquivos/anais/fortaleza/4087.pdf>.
Acesso em 28 jun. 2016.

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Published

2016-12-20

Issue

Vol. 7 No. 28 (2016): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year VII, Vol.VII, n.28, out./dez., 2016.

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