Análise da Credibilidade do Orçamento Municipal sob a Perspectiva do Framework PEFA (2022-2024)

Resumo

A credibilidade do orçamento público constitui dimensão central da governança fiscal, ao expressar o grau de aderência entre o planejamento aprovado e a execução efetiva ao longo do exercício financeiro. No âmbito municipal, essa credibilidade assume especial relevância em razão da dependência de transferências intergovernamentais e das limitações estruturais da base arrecadatória própria. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo avaliar a credibilidade orçamentária do Município de São Félix do Araguaia (MT) sob a ótica do framework Public Expenditure and Financial Accountability (PEFA), com foco no Indicador PI-3 – Execução da Receita. A análise contempla as dimensões Receitas Totais Efetivas e Execução da Composição das Receitas, no período de 2022 a 2024. Metodologicamente, adota-se abordagem quantitativa, descritiva e documental, com base em dados extraídos dos relatórios oficiais de receitas orçadas e arrecadadas, possibilitando a aplicação dos critérios de pontuação definidos pela metodologia PEFA. Os resultados indicam redução progressiva do desvio entre receita orçada e arrecadada ao longo do período analisado, com maior aderência entre o total previsto e o realizado em 2024. Contudo, persistem variações relevantes na composição das receitas por rubrica, o que compromete a credibilidade orçamentária segundo os parâmetros do Indicador PI-3. O estudo contribui ao evidenciar que a credibilidade da receita não depende apenas da precisão do montante global, mas também da estabilidade da composição das fontes arrecadatórias, oferecendo subsídios para o aprimoramento do planejamento e da gestão fiscal municipal.