The celebration of electronic purchase and sale agreements in the light of provision n. 100 of the national council of justice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8125518

Keywords:

Contracts. Purchase. Sell. Electronic notarial act. Extrajudicial Services.

Abstract

This article analyzes the novelties brought by Provision n. 100, of May 26, 2020, regarding its application to purchase and sale contracts, especially the possibility of performing the act electronically or in a hybrid form. The legislative innovations related to purchase and sale contracts and their consequences for facilitating access to the electronic modality were investigated. It was considered the hypothesis that Provision n. 100 of the CNJ allows the public deed of the purchase and sale contract to be carried out electronically, through the electronic signature of the parties or even if the act is not simultaneous, that is, the parties do not need to attend the videoconference at the same time, which also allows the electronic act to be performed in its hybrid format. The work aimed to verify the impacts for the other electronic acts on this electronic and hybrid format. It was also intended to ascertain the impacts on society; its benefits and what are the requirements established by Provision n. 100 for such an achievement. This work is important from a social perspective as it provides a new tool for exercising the right of citizens to Brazilian extrajudicial services.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Gabriella Silva dos Santos, Centro Universitário UniProcessus

[Lattes] 

Graduação em Direito pelo Centro Universitário UniProcessus. Especialização em Advocacia consultiva pela Faculdade Legale, FALEG, Brasil.

Ana Carolina Borges de Oliveira, Centro Universitário UniProcessus

[Lattes]

Advogada nas áreas do Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito Digital. Professora do Curso de Direito na UniProcessus. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB. Especialista em Contratos e Responsabilidade Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB.

Jonas Rodrigo Gonçalves Gonçalves, Catholic University of Brasília

[Lattes]

Doutor em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor do UniProcessus (DF)eda Facesa (GO).

References

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 mar. 2023.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 nov. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 07 mar. 2023.

BRASIL. Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Brasília, 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm. Acesso em: 20 nov. 2020.

BRASIL. Provimento n. 100, de 26 de maio de 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334. Acesso em: 29 nov. 2020.

BRASIL. Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022. Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, 2022. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original1413072022082563078373a0892.pdf. Acesso em: 07 mar. 2023.

CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada: lei n. 8.935/94. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: contratos. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. v. 3.

FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. 5. ed. ver., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2020.

FALEIROS JUNIOR, José Luiz de Moura; PERROTTA, Maria Gabriela Venuroti. O provimento 134/22 do CNJ e a aplicação da LGPD aos serviços notariais e de registro. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/373576/provimento-134-22-do-cnj-e-a-aplicacao-da-lgpd-aos-servicos-notariaishttps://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/373576/provimento-134-22-do-cnj-e-a-aplicacao-da-lgpd-aos-servicos-notariais. Acesso em 07 mar. 2023.

KOLLET, Ricardo Guimarães. Manual do tabelião de notas para concursos e profissionais. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

LIMA, Adrianne Correia et al. LGPD e cartórios: implementação e questões práticas. São Paulo: Saraiva, 2021.

MARTINS, Michelle Giurizatto. Manual para implementação da LGPD nas serventias extrajudiciais. Curitiba: Thampcom, 2022.

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. Noções fundamentais de direito registral e notarial. 3. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Published

2023-07-07

How to Cite

Santos, G. S. dos, Oliveira, A. C. B. de, & Gonçalves, J. R. G. (2023). The celebration of electronic purchase and sale agreements in the light of provision n. 100 of the national council of justice. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 5(10), 32–44. https://doi.org/10.5281/zenodo.8125518

ARK