Injunction warrant and the Federal Supreme Court interpretation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.7217078

Keywords:

Injunction warrant. Interpretation. Federal Supreme Court. Constitutionality. Control.

Abstract

The subject of this article is the injunction warrant and the federal supreme court interpretation. The problem investigate is: the injunction warrant adoption by the Federal Supreme Court and how it’s been applied over the years? The hypothesis to be considered was the injunction warrant efficiency. The general goal is understanding the historical evolution of the injunction warrant by the Supreme Court. The specific objectives are examining the historical context of the insertion of the injunction warrant in the legal system; investigate the effectiveness of the rights determined by the constitutional legislature; evaluate the effectiveness over the years. This article is important due the clarification of historical situations that influenced the regulation of injunction warrant; for the science, because proposes verify the existence of legislative omissions; and to society by the assessment of injunction warrant sufficiency applicability of fundamental rights and guarantees.

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Author Biographies

Henrique Savonitti Miranda, Centro Universitário UniProcessus, DF, Brasil

[1] Doutor em Direito pela Università di Udine (ITA) e pela Université de Toulon (FRA). Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública (Master di II Livello in Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza (ITA). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/PUC-SP e IBDT/USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos. Bacharelando em Filosofia pelo Centro Universitário Claretiano. Membro do Centre de Droit et de Politique Comparés Jean-Claude Escarras – CDPC. Autos de diversas publicações jurídicas no Brasil e no exterior. Professor do Centro Universitário UniProcessus nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional II e Direito Administrativo II. Advogado e parecerista.

Patrícia Almeida Proença, Centro Universitário UniProcessus, DF, Brasil

[2] Graduanda em Direito pelo Centro Universitário UniProcessus.

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Published

2022-06-20

How to Cite

Miranda, H. S., & Proença, P. A. (2022). Injunction warrant and the Federal Supreme Court interpretation. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 4(7), 131–147. https://doi.org/10.5281/zenodo.7217078

Issue

Vol. 4 No. 7 (2022): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

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