NEW WORK PROTECTION STRUCTURES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.5121885

Keywords:

New ways of working, Digital Platforms, Constitutional Protection

Abstract

The present study seeks to demonstrate that the enigma of legal protection in the field of work, in the contemporary era, demands a critical look, which transcends answering the question about whether the worker linked to digital platforms are or are not protagonists of a specific contractual relationship, that is, employment. What could be called regulated citizenship tensions the data of the present, because, far from an employment society, there is a reformulation of the labor market with the emergence of work situations that are not necessarily included in the standard situations of a specific contract. New ways of working, however, do not indicate the anachronism of labor norms when perceived in a perspective of principles. Demands for protection reveal that old dilemmas about legal protection that may be an inducer of equality are re-established in the new world of work.

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Author Biography

Noemia Aparecida Garcia Porto, Faculdade Processus, DF, Brasil

Juíza do Trabalho (TRT/10 Região). Doutora e Mestre em Direito, Estado e Constituição (UnB). Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA – biênio 2019-2021). Professora universitária (Faculdade Processus/DF).

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Published

2021-07-22

How to Cite

Porto, N. A. G. (2021). NEW WORK PROTECTION STRUCTURES. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 3(5), 18–34. https://doi.org/10.5281/zenodo.5121885