O cadastro de reserva em concursos públicos: hipóteses e limites

Resumo

O concurso público é um dos mecanismos mais utilizados pela Administração Pública brasileira como forma de seleção de candidatos para o preenchimento de cargos públicos. Anualmente, milhares de pessoas se submetem aos certames públicos em busca de aprovação e, consequentemente, ingresso na carreira pública. De acordo com o art. 37, II da CF/88, o concurso público é realizado através de aplicação de provas ou de provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo ou emprego público. A lógica funcional desse mecanismo está alicerçada no mérito do candidato e na ideia de impessoalidade da Administração para com os administrados. Nas últimas décadas foi criado o instituto denominado cadastro de reserva, que permite à Administração realizar concursos públicos para a formação de listas de espera que se destinam ao provimento de vagas futuras, a partir da constatação de necessidade por parte do ente público que realizou o certame. A formação de cadastro de reserva, contudo, é tema que apresenta diversas incertezas jurídicas em relação aos direitos dos candidatos e também ao correto procedimento a ser adotado pela Administração Pública.