Independência organizacional da auditoria interna na Polícia Militar do Distrito Federal: governança pública, segregação funcional e controle estratégico

Abstract

Este artigo analisa a pertinência jurídica e administrativa da reestruturação da Unidade de Auditoria Interna da Polícia Militar do Distrito Federal, com ênfase na sua desvinculação do Departamento de Controle e Correição e na vinculação direta ao Comando-Geral. Parte-se da premissa de que a efetividade da auditoria interna, especialmente em organizações públicas complexas e fortemente hierarquizadas, depende não apenas de sua competência técnica, mas também de adequada independência organizacional e de correta segregação funcional em relação às atividades correicionais. Metodologicamente, trata-se de pesquisa aplicada, exploratória e descritiva, com abordagem predominantemente qualitativa e apoio de dados quantitativos descritivos, estruturada a partir de análise documental, levantamento empírico por questionários semiestruturados e benchmarking institucional. Os resultados indicam que o atual desenho organizacional da PMDF aproxima funções de natureza avaliativa, correicional e investigativa, o que compromete a nitidez funcional da auditoria, reduz sua densidade estratégica e limita sua capacidade de atuação como instância independente de assurance e assessoramento à alta administração. O estudo comparativo com outras instituições públicas evidencia que modelos organizacionais mais aderentes às boas práticas de governança pública tendem a vincular a auditoria ou o controle interno ao vértice decisório. Conclui-se que a reestruturação proposta representa medida juridicamente defensável, administrativamente racional e compatível com os referenciais contemporâneos de governança, controle interno, gestão de riscos e accountability.