Resenha do artigo intitulado:
As leis penais em branco heterogêneas e a questão da complementaridade administrativa
Palavras-chave:
Lei penal em branco heterogênea. Complementação. Constitucionalidade. Direito Penal.Resumo
Esta é uma resenha do artigo intitulado “As leis penais em branco heterogêneas e a questão da complementaridade administrativa”. Este artigo é de autoria de Handerson Reinaldo Araújo. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico “Vertentes do Direito”, no Vol. 9, edição n. 02, outubro, 2022.
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Referências
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