ESTATUTO DO DESARMAMENTO: IMPLICAÇÕES DAS LEIS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA

Resumen

O tema deste artigo é a eficácia do Estatuto do Desarmamento no combate à violência no Brasil. Investigou-se o seguinte problema: “Quais as implicações do Estatuto do Desarmamento no contexto da segurança pública brasileira?”. Cogitou-se a seguinte hipótese “o Estatuto do Desarmamento é ineficaz no que diz respeito ao seu desígnio”. O objetivo geral é “analisar as implicações do Estatuto do Desarmamento e a sua real eficácia no contexto da segurança pública brasileira”. Os objetivos específicos são: “verificar a eficácia do Estatuto do Desarmamento no que diz respeito à redução dos homicídios por arma de fogo”; “observar a relação entre a sua vigência e os índices de criminalidade de forma geral”; “investigar a eficácia do Estatuto do Desarmamento para a segurança no Brasil e no combate ao cenário de violência no país”. Este trabalho é importante para um operador do Direito devido à necessidade de se atentar ao funcionamento prático da Constituição Federal e a normas do Estado que restringem direitos constitucionais; para a ciência, é relevante por investigar e compreender a criminalidade no Brasil do ponto de vista científico; agrega à sociedade pelo fato de a segurança pública ter se mostrado falha para a população no cenário brasileira. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.