AS TERRAS QUILOMBOLAS DESAPROPRIADAS EM FUNÇÃO DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE FOGUETES – CLA, INDO DE ENCONTRO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOCIAIS E HUMANOS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE ALCÂNTRA - MA

Resumen

A pesquisa apresenta um estudo sobre as “Terras Quilombolas e a desapropriação para a construção/ampliação do Centro de Lançamento em Alcântara -  CLA”. Com a instauração da Base Aérea. As instituições públicas não agiram em prol da proteção do Estado Democrático de Direito para com as comunidades cujas terras pertencem aos remanescentes de quilombos. Há de se falar em supressão de garantias constitucionais, uma vez que os direitos postos pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) em seus Direitos Fundamentais, Sociais e Humanos não foram cogitados. O estudo traz poucas ações dos governos e suas instituições em prol da demarcação de terras quilombolas em Alcântara. Nota-se uma imposição, não ao que reza a lei, mas ao Poder Público quanto a todo o contexto que a economia traz para o poder estatal, e a imposição aos ditames do Estado.  Neste sentido, compreende-se que as frentes lutam pelo povo que não é ouvido. Para dar mais sustentação ao que a Constituição postulou aos indivíduos e sua coletividade, averiguou-se que os órgãos competentes que realizam visitas in loco não têm o orçamentário e financeiro suficientes para a fiscalização e demarcação de territórios quilombolas. Isto posto, averígua se houve violações de direitos constitucionais. Enfim, o cenário de ilegalidade e abuso de poder colocam em risco a efetividade da regra, que a antropologia do Direito diante dos conflitos averiguados define as regras judiciais para conduzir e defender as garantias do devido