O sistema de cotas raciais em concursos públicos
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Sistema. Cotas. Raciais. Concursos. Públicos.Resumen
Esta é uma resenha do artigo intitulado “O sistema de cotas raciais em concursos públicos”. Este artigo é de autoria de: Elisa Berton Eidt. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico “Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul”, no vol. 35, n. 74. p. 147-160, jul./dez. 2014.
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Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 mar. 2014.
Brasil. (1991). Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 23 mar. 2024.
Brasil. (2010). Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010. Dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm. Acesso em: 23 mar. 2024.
Brasil. (2012). Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em: 23 mar. 2024.
Brasil. (2014). Lei n. 12.990, de 09 de junho de 2014. Dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm. Acesso em: 23 mar. 2024.
Carvalho Filho, J. dos S. (2013). Manual de Direito Administrativo (26. ed.). São Paulo: Atlas.
Cunha Junior, D. da. (2012). Curso de Direito Administrativo (11. ed.). Salvador: Juspodivm.
Eidt, E. B. (2014). O sistema de cotas raciais em concursos públicos. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, 35(74). Recuperado de https://pge.rs.gov.br/upload/arquivos/201703/22160634-rpge74-livro.pdf. Acesso em: 02 mar. 2024.
Gomes, J. B. B. (2003). O debate constitucional sobre as ações afirmativas. In R. E. dos Santos & F. Lobato (Eds.), Ações afirmativas: políticas públicas contra as desigualdades raciais (pp. xx-xx). Rio de Janeiro: DP&A.
Gonçalves, J. R. (2020). Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 3(7), 95–107. https://doi.org/10.5281/zenodo.3969652
Gonçalves, J. R. (2019). Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2(5), 29–55. https://doi.org/10.5281/zenodo.4319105
Gonçalves, J. R. (2019). Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2(5), 01–28. https://doi.org/10.5281/zenodo.4319102
Gonçalves, J. R. (2021). Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em Direito. Revista Coleta Científica, 5(9), 88–118. https://doi.org/10.5281/zenodo.5150811
Mello, C. A. B. de. (1993). Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (3. ed.). São Paulo: Malheiros.
Mello, C. A. B. de. (2008). Curso de Direito Administrativo (25. ed.). São Paulo: Malheiros.
Piovesan, F. (2005). Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos. Cadernos de Pesquisa, 35(124), xx-xx. São Paulo.
Rio Grande do Sul. (2012). Lei n. 14.147, de 19 de dezembro de 2012. Assegura aos negros e aos pardos o mesmo percentual apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE −, referente a sua representação na composição populacional do Estado do Rio Grande do Sul, o número de vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes do Estado, para provimento de cargos efetivos. Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Diário Oficial do Estado n. 244 de 20 dez. 2012. Disponível em: https://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/14.147.pdf. Acesso em: 23 mar. 2024.
Sarlet, I. W. (2011). A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Uma teoria dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional (10. ed.). Porto Alegre: Livraria do Advogado.
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