Review of an article entitled “General data protection law (LGPD) and the Access to public information law (LAI): a dialogue (im)possible? The influences of european law”
Keywords:
Protection of heavy dice. Access to public information. Treatment of public power dice. General regulation for the protection of European data. Legislative dialogue.Abstract
This is a review of the article entitled “General Data Protection Law (LGPD) and the access to Public Information Law (LAI): a dialogue (im)possible? The influences of European law” The article analyzed here was published in the jornal “Revista de Direito Administrativo (FGV)”, in vol. 281, p. 113-144, 2022.
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References
ALESSI, Renato. Sistema instituzzionali del diritto italiano. Milão: Giuffrè, 1960.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Publicado no DOU de 15.8.2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 03 abr. 2023.
BRASIL. Resolução CD/ANPD n. 1, de 28 de outubro de 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/regulamentacoes-da-anpd/resolucao-cd-anpd-no1-2021. Acesso em 03 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão - Tema de Repercussão Geral, nº 483. Relator: ministro Teori Zavascki. Brasília, de 23 de abril de 2015. Disponível em https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4121428&numeroProcesso=652777&classeProcesso=ARE&numeroTema=483. Acesso em 09 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387. Relator: ministra Rosa Weber. Brasília, de 07 de maio de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629. Acesso em: 02 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 690. Relator: ministro Alexandre de Moraes, de 15 de março de 2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755586015. Acesso em: 02 abr. 2023.
CASTELLS, Manuel. Comunicación y poder. Madri: Alianza Editorial, 2009.
FLEINER, Fritz. Instituciones De Derecho Administrativo. Barcelona: Labor, 1933.
FALLA, Fernando Garrido. Tratado de derecho administrativo. 12. Ed. Madri: Tecnos, 1994. V. I.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, p. 95-107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 01 jun. 2022.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, ago./dez., 2019. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/121>. Acesso em: 13 set. 2022.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, ago.-dez., 2019. Disponível em: <http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122>. Acesso em: 13 set. 2022.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em direito. Revista Coleta Científica. Vol. 5, n. 9, p. 88–118, 2021. Disponível em: <http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/58>. Acesso em: 01 jun. 2022.
GUICHOT, Emilio. Datos personales y administración pública. Navarra: Thomson & Civitas, 2005.
LIMBERGER, T. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 281, n. 1, p. 113–144, 2022. DOI: 10.12660/rda.v281.2022.85654. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/85654. Acesso em: 2 abr. 2023.
MAÑAS, José Luis Piñar. Transparencia y protección de datos. Una referencia de la Ley Española de transparência, acceso a la información y buen gobierno. In: SARLET, Ingo Wolfang et al. (Coord.). Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
RAMOS, Severiano Fernández. El derecho de acceso a los documentos administrativos. Madri: Marcial Pons, 1997.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 05.4.2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679. Acesso em 02 abr. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) 1049/201, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001. Publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 31.5.2001. Disponível em: https://eur- lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:145:0043:0048:PT:PDF. Acesso em: 02 abr. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2016. Publicado Jornal Oficial da União Europeia de 7.6.2012. Disponível em https: //eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12016P/TXT&from=FR. Acesso em: 09 abr. 2023.
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