Review of the untitled article: The brazilian regulatory model: comments on the general law of regulatory agencies

Authors

Keywords:

Regulatory Agency. Legal System. Civil Law/Common Law.

Abstract

This is a review of the article entitled “The Brazilian regulatory model: comments on the General Law of Regulatory Agencies”. This article is authored by: Henrique Savonitti Miranda; Jonas Rodrigo Gonçalves; Marcus Vinicius Barbosa Siqueira. The article reviewed here was published in Revista Misión Jurídica, Vol. 14, Issue Number 20, June 2021. 

 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Alessandro Aloysio da Silva, Centro Universitário UniProcessus

[1] Graduando em Direito pelo Centro Universitário Processus – UniProcessus.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulga a Constituição do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, Seção 1, p. 1, de 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Diário Oficial da União, Brasília, Seção 1, p. 1, edição 121, de 26/06/2019.

DAL’BOSCO RE, T.; FERNANDES GONÇALVES, D. G. Inovações Tecnológicas na Infraestrutura Educacional. Cadernos do FNDE, v. 2, n. 4, p. 15–40, 2021.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, p. 95-107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 3 ago. 2021.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, p. 29-55, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319105. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122>. Acesso em: 13 ago. 2021.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, p. 01-28, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319102. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/121>. Acesso em: 13 ago. 2021.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em Direito. Revista Coleta Científica. Vol. 5, n. 9, p. 88-118, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.5150811. Disponível em: <http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/58>. Acesso em: 13 ago. 2021.

MIRANDA, Henrique Savonitti; GONÇALVES, Jonas Rodrigo; SIQUEIRA, Marcus Vinicius Barbosa; O modelo regulatório brasileiro: comentários à Lei Geral das Agências Reguladoras. Revista Misión Jurídica. Brasília, Vol. 14, Número 20, Junho de 2021 / p. 28-42. Disponível em: <https://www.revistamisionjuridica.com/wp-content/uploads/2021/06/01-20-O-modelo-regulatorio-brasileiro-comentarios-a-Lei-Geral-das-Agências-Reguladoras.pdf>. Acesso em: 26 out. 2022.

Published

2023-03-10

How to Cite

Silva, A. A. da. (2023). Review of the untitled article: The brazilian regulatory model: comments on the general law of regulatory agencies . Revista Processus Multidisciplinar, 4(7), 121–126. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/889

ARK