REVIEW OF THE ARTICLE “THE ATYPICAL EXECUTIVE MEASURE OF SUSPENSION OF THE NATIONAL DRIVER'S LICENSE AND THE PRINCIPLES OF PROPORTIONALITY AND THE PATROMINIALITY OF CIVIL EXECUTION”
Keywords:
Atypical Executive Measure. Proportionality. Patrimoniality of Civil Execution. National Driver’s License.Abstract
This is a review of the article entitled “The atypical executive measure of suspension of the national driver's license and the principles of proportionality and patrimoniality of civil enforcement.”, written by Lucas Lima de Oliveira, Jonas Rodrigo Gonçalves, and Ana Carolina Borges de Oliveira. The article was published on the jornal “Processus Magazine of Management, Legal and Financial Studies”, in it’s XI periodical year, volume. XI, number 40, on July-December 2020.
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References
BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>.
Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República, 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869impressao.htm>. Acesso em: 12 out. 2022.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, p. 95–107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 12/04/2022.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Modelo de resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista Processus Multidisciplinar. Vol. 1, n. 2, p. 04-07, ago. 2020. Disponível em: <http://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/225>. Acesso em: 15 abr. 2022.
OLIVEIRA, Lucas Lima de; GONÇALVES, Jonas Rodrigo; OLIVEIRA, Ana Carolina Borges de. A medida executiva atípica de suspensão da carteira nacional de habilitação e os princípios da proporcionalidade e da patrimonialidade da execução civil. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros. Ano XI, Vol. XI, n.40, 2020. Disponível em: <https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/215/313>. Acesso em: 09 maio. 2022.
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