SIMULATED ENADE QUESTIONS (UNIPROCESSUS, MAY 2022) COMMENTATED IN THE AREA OF CRIMINAL LAW

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Abstract

This teaching material is composed by questions of Simulated Exam Enade carried out by UniProcessus University Center on May 13, 2022. Enade is the Brazilian National Student Performance Exam. It was created, together with the Brazilian National Higher Assessment System, by Law 10,861, of April 14, 2004. Since its creation, it has been a mandatory curricular component. This didactic material proposes to comment questions 17 and 18 in the area of Criminal Law.

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Author Biography

Alberto Carvalho Amaral, Centro Universitário UniProcessus, DF, Brasil

[1] Doutorando em Sociologia (Universidade de Brasília). Mestre em Direito (Centro Universitário de Brasília). Defensor Público do Distrito Federal. Professor do Centro Universitário UniProcessus. Líder do PPIC “Defensoria Pública e acesso à justiça”.

References

BRASIL. Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> Acesso em 01 maio 2022.BRASIL. Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm> Acesso em 01 maio 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regime no Agravo no Recurso Especial n. 2073862/DF, rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe de 01/07/2022.

FRAGOSO, Heleno. Direitos Humanos e justiça criminal. Disponível em: http://www.iabnacional.org.br/media/k2/attachments/doc-4380.pdf. Acesso em 07 jul. 2022.

QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: parte geral. 4.ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2008.

SCOCUGLIA, Livia. Aplicação do princípio da insignificância ainda gera dúvidas. Consultor Jurídico. Home page, 19 abr. 2014. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-abr-19/aplicacao-principio-insignificancia-ainda-discutida-pais. Acesso em 6 jul. 2022.

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Published

2022-07-16

How to Cite

Amaral, A. C. (2022). SIMULATED ENADE QUESTIONS (UNIPROCESSUS, MAY 2022) COMMENTATED IN THE AREA OF CRIMINAL LAW. Revista Processus Multidisciplinar, 3(5), 70–76. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/692

Issue

Vol. 3 No. 5 (2022): Revista Processus Multidisciplinar

Section

Materiais Didáticos

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