THE RIGHT OF LAW ENFORCEMENT FOR PEOPLE IN CHARGE OF ARRESTMENTS
Abstract
This article is a study of the application of the principle of proportionality by Sumula Vinculante No11, 2008, from Supremo Tribunal Federal (STF) and the way that State intervention, in a particular aspect of the whole society, ultimately reflects on another segment, specifically in organs of government and civil servants responsible for the implementation of arrestments. It also aims to address the right to security in the perspective of those who are responsible for carrying out arrests, demonstrating, by the way, the necessity that the State provides new work tools for the professional of the public security sector.
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References
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Published
2022-05-10
How to Cite
Melo, M. C. de. (2022). THE RIGHT OF LAW ENFORCEMENT FOR PEOPLE IN CHARGE OF ARRESTMENTS. Revista Processus Multidisciplinar, 3(5), 47–55. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/multi/article/view/674
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Artigos
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