EQUIDADE DOS GENITORES JUNTO AO IMPOSTO DE RENDA: TRATAMENTO ISONÔMICO AO DECLARAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA

Abstract

O tema deste artigo é “Equidade dos genitores junto ao imposto de renda”. Investigou o seguinte problema: é viável, diante do Ordenamento Jurídico Brasileiro, a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), dos valores destinados para as despesas com filhos por ambos os genitores com base no Princípio da Igualdade e na proporcionalidade da contribuição? Cogitou a seguinte hipótese: se de acordo com o Princípio da Igualdade e em conformidade com o artigo 6º da CF, no que rege os direitos sociais, poderia de acordo com a Lei n.º 9.250/95, não haver a vedação da declaração de um mesmo dependente concomitantemente por mais de um contribuinte. As aplicabilidades das leis tributárias serão relevantes para suprimir as disparidades existentes nos valores informados pelos contribuintes, quando se tratar de declaração de valores gastos com dependentes (filhos menores), estipulados como alimentos, com ou sem decisão judicial. O objetivo geral é estabelecer a viabilidade de igualdade na dedução no IRPF na tributação dos valores declarados a título de pensão alimentícia, dos contribuintes genitores, aos filhos dependentes, dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Os objetivos específicos são: identificar a disparidade dos direitos sociais estabelecidos na CF e sua aplicabilidade nas Leis Tributárias, que compromete sua designação; distinguir os tipos de tributação que acarretariam menor ônus aos contribuintes alimentantes e alimentados; e analisar, dentro do Princípio de Igualdade, a tributação na dedução do IRPF com ou sem determinação judicial, adentrando o Direito de Família, no que demonstra a desigualdade com maior ônus para o genitor que detém a guarda do filho dependente (menor). Este trabalho é importante para um operador do Direito pela compreensão da constitucionalidade do estado de cobrança do imposto sobre a incidência desse benefício; para a ciência, é relevante por conceder uma base de informações e oportunidades para discussão do tema em estudos futuros; agrega à sociedade por conduzir beneficiários e pagadores de alimentos ao questionamento da constitucionalidade da cobrança dele. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.