A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Abstract

A presente pesquisa objetiva trazer uma contribuição aos debates sociais e jurídicos. Sabe-se dos avanços extraordinários trazidos pela Lei em comento para a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico. Para combater a violência doméstica e familiar, o legislador definiu dispositivos intitulados Medidas Protetivas de Urgência, “um verdadeiro triunfo fruto da Lei Maria da Penha”, que emergiram com o objetivo de interromper e prevenir que a violência perpetue. São medidas temporárias que perduram enquanto houver situações de ameaças ou agressões contra a mulher. A medida protetiva de urgência tem finalidade de resguardar a tranquilidade e a integridade da vítima. Dessa forma, o estudo realizado possibilitou concluir que as Medidas Protetivas de Urgência constituem uma violação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, pois em decorrência de sua aplicação, por vezes infundada, ocorre a inobservância do Princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988.