O DIREITO DE PROPRIEDADE E A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINOS NOCIVOS COM REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HAJA VISTA A DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS DE CONVIVÊNCIA

Abstract

O tema do artigo é o direito de propriedade e a possibilidade de exclusão de condôminos nocivos com reiterado comportamento antissocial em condomínio edilício, haja vista a desobediência das regras de convivência. Investigou-se o seguinte problema: “Quais serão as sanções aplicáveis àquele condômino que desrespeita, reiteradamente, as normas condominiais?”. A hipótese é: “se num eventual conflito o Direito de vizinhança prevalecerá em face do Direito de Propriedade”. O objetivo geral é “tratar do conflito ‘privado x coletivo’”. Esta pesquisa é importante para o operador do Direito, posto que a realidade condominial tem passado na perspectiva histórica por transformações. É importante para a ciência porque numa realidade social em que significativa parcela da população brasileira reside em condomínio, é de extrema importância o estudo das normas que o regem. A pesquisa agrega à sociedade por analisar uma “brecha” legislativa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.