O DIREITO A EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL E ASPECTOS GERAIS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ART 139, IV DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL

Abstract

O tema deste artigo é “O direito a efetiva tutela jurisdicional e aspectos gerais da aplicação das medidas executivas atípicas art 139, iv do código processual civil”. Investigou-se o seguinte problema: “ao trazer as medidas atípicas incluindo as prestações pecuniárias, o artigo em questão aumentou de fato os mecanismos para obter a tutela efetivada?” Cogitou-se a seguinte hipótese “o artigo em questão é considerado um mecanismo efetivo, alcançando de modo mais célere, justo, preservando-se a segurança jurídica a efetiva tutela jurisdicional”. O objetivo geral é analisar se as medidas atípicas da execução são efetivas e descobrir quais as exigências e critérios que estas medidas necessitam para sua aplicação. Os objetivos específicos são: apresentar o tema das medidas atípicas da execução artigo 139, inciso IV, suas características e direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva; expor as responsabilidades do juiz ao aplicar as medidas executivas atípicas; lidar com o caráter subsidiário e com os princípios como razoabilidade e proporcionalidade; e por fim, explicar o princípio da eficiência e os requisitos a serem feitos antes da aplicação das medidas executivas atípicas. Este trabalho é importante para um operador do Direito por falar sobre as importantes alterações do Código Processual Civil; para a ciência, é relevante por demonstrar que não existe apenas um mecanismo para garantir a efetiva tutela jurisdicional; agrega à sociedade pelo fato de mostrar como o artigo 139, inciso IV do Código Processual Civil impacta em suas vidas individuais e também na sociedade em geral. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.