A ÁGUA COMO UM DIREITO HUMANO E A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA: A TARIFA SOCIAL COMO MODERADORA

Abstract

A disponibilização de água potável a toda a população é imprescindível para atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, mesmo sendo esse um bem finito e a cada dia mais escasso. Para evitar desperdícios e um comprometimento maior do meio ambiente, a medição e o controle do consumo são necessários; e a execução da suspensão do fornecimento na hipótese de inadimplência da conta do consumo é uma ação dura e imprescindível. Este trabalho busca detalhar algumas divergências aparentes entre os arcabouços legais brasileiros, que definem como essencial o acesso de todos à água potável e, por outro lado, permitem a suspensão do fornecimento. Uma parte da comunidade brasileira, principalmente as famílias que se encontram momentaneamente em situação de vulnerabilidade, é a mais afetada quando a solução é a suspensão do fornecimento por inadimplência. Apresenta-se, por fim, a Tarifa Social, com critérios bem definidos, como a melhor ferramenta existente para diminuir essa desigualdade social, proporcionando a universalização do fornecimento de água potável. A adoção de subsídios cruzados entre diferentes categorias de usuários proporciona a ideia de justiça social, ou seja, quem ganha mais paga um pouco mais, subsidiando aqueles que ganham menos e estão em uma situação momentânea de vulnerabilidade social. Com isso, procura-se garantir o fornecimento de água potável de forma universal, com controle racional, principalmente para as famílias que estão em uma situação de vulnerabilidade, o que impossibilita o pagamento do seu consumo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.