Resenha do artigo intitulado:

Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira

Abstract

Esta é uma resenha do artigo intitulado “Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira”. Este artigo é de autoria de: Luísa Walter da Rosa. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico “Revista Brasileira de Direito Processual Penal”, vol. 11, n. 2, e1179, mai./ago. 2025. A política de drogas brasileira, pautada no direito penal do inimigo, falha ao encarcerar massivamente indivíduos vulneráveis, sem combater o grande tráfico. Nesse cenário, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) surge como alternativa promissora para o tráfico privilegiado, visando reduzir as altas taxas de aprisionamento. Contudo, sua aplicação carece de uniformização prática e jurisprudencial, sendo essencial padronizar sua utilização para efetivar seus benefícios.