Resenha do artigo intitulado:

O direito à sucessão na paternidade socioafetiva

Abstract

Esta é uma resenha do artigo intitulado "O direito à sucessão na paternidade socioafetiva", de autoria de Fernanda Franciele Nunes Andrade e Roberta Salvático Vaz de Mello, publicado na revista Intrépido: Iniciação Científica, v. 2, n. 1, jan.-jul. 2023. O artigo tem como objetivo investigar os efeitos jurídicos da paternidade socioafetiva no Direito das Sucessões, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os filhos. Por meio de uma abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, as autoras demonstram que a filiação baseada no afeto deve produzir os mesmos efeitos sucessórios que a filiação biológica, defendendo a equiparação legal entre todos os vínculos de parentalidade. A resenha apresenta a estrutura argumentativa do texto, destacando os principais fundamentos doutrinários e jurisprudenciais utilizados, e avalia criticamente a relevância da obra para a consolidação da socioafetividade como critério jurídico legítimo no campo sucessório.