Resenha do artigo intitulado “Da Possibilidade de Medidas Coercitivas em Poder de Polícia na Seara Eleitoral”
Keywords:
Poder de polícia. Medidas coercitivas. Multa punitiva.Abstract
Esta é uma resenha do artigo intitulado “Da Possibilidade de Medidas Coercitivas em Poder de Polícia na Seara Eleitoral”. Esse artigo é de autoria de: Marcos Youji Minami; Shayana Sarah Vieira de Andrade Mousinho; Gustavo Machado Rebouças. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico “Suffragium – Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará”, Vol. 12, edição n. 20, jan.-jun., 2021, pp. 74-91.
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 6 dez. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Súmula n° 18. Conquanto investido no de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei. N° 9.504/1977. Brasília, DF: Tribunal Superior Eleitoral, [2000]. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/sumulas/sumulas-do-tse/sumula-nb0-18>. Acesso em: 6 dez. 2024.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, pp. 29-55, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319105. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122>. Acesso em: 13 ago. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, pp. 1-28, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319102. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/121>. Acesso em: 13 ago. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, pp. 95-107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 3 ago. 2021.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em Direito. Revista Coleta Científica. Vol. 5, n. 9, pp. 88-118, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.5150811. Disponível em: http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/58>. Acesso em: 13 ago. 2021.
MINAMI, Marcos Youji; MOUSINHO, Shayana Sarah Vieira de Andrade; REBOUÇAS, Gustavo Machado. Da Possibilidade de Medidas Coercitivas em Poder de Polícia na Seara Eleitoral. Suffragium – Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará”, Vol. 12, edição n. 20, jan.-jun., 2021, pp. 74-91.
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