IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021

Resumo

O tema deste trabalho busca fazer uma análise crítica das alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021 (BRASIL, 2021), que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O objetivo é mostrar que as mudanças advindas da nova lei não foram benéficas nem para o Estado, nem para a sociedade, confrontando, em muitos casos, a moralidade pública e isentando condutas ilícitas de alguns agentes públicos. Investigou-se o seguinte problema: fazer uma análise crítica da alteração da Lei n.º 14.230/2021 (BRASIL, 2021), buscando mostrar que as mudanças não atenderam ao interesse público. Cogitou-se a seguinte hipótese: as mudanças da Lei de Improbidade Administrativa não foram benéficas para o interesse público, considerando que alterou substancialmente a punibilidade para alguns atos irregulares causados por agentes públicos em prejuízo da coletividade, afastando a culpa para a caracterização dos atos. O objetivo é mostrar que as inovações trazidas pela lei não são benéficas para o Estado, não atendem ao interesse público, atentam contra a moralidade pública, bem como foram danosas para a efetividade de punição de condutas incorretas de agentes públicos, isentando muitas ações irregulares de aplicação de punições. Este trabalho é importante para um operador do Direito pela capacidade de trazer questionamentos sobre a moralidade pública, sobre a probidade administrativa, um tema norteador para todo agente público e privado, muito importante para a sociedade, considerando que pagam tributos e que os gestores devem agir com retidão no trato com os recursos públicos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com amostra de dados e estudos sobre o assunto, postados em livros, periódicos e artigos publicados no ano de 2010 e entre os anos de 2020 e 2021.