EMERGENCY CONTRACTING IN THE FEDERAL DISTRICT: ANALYSIS OF PROVISIONAL MEASURE NO. 961, OF MAY 6, 2020; FEDERAL LAW NO. 13,979, OF FEBRUARY 6, 2020, AND POSITIONING OF THE ATTORNEY GENERAL OF THE FEDERAL DISTRICT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.4086571

Keywords:

Contracts. Biddings. Covid-19.

Abstract

The pandemic outbreak of Covid-19 (SARS-CoV-2) motivated Brazil to adopt urgent coping measures. One of them is changing rules for Biddings and Public Contracts, with the objective of proceeding with faster and more efficient contracts. The retracted rules and guidelines made from the public legal advicer are unable to provide the correct legal counseling necessary to proceed with exceptional contracts. This present study points out flaws and omissions related to the edited norms and advices and will propose suggestions for topics that need to be better detailed by legislators, public attorney, auditor, judge and prosecutor.

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Author Biographies

Izaildo Feitosa Feltrini, Faculdade Processus, DF, Brasil

Licenciado em Letras, pela Universidade de Brasília e Direito, pela Faculdade Processus. Gestor de Políticas Pública e Gestão Governamental no Distrito Federal. Pós-graduado em Direito Administrativo, Civil e Processos. Autor de vários artigos nas áreas de Licitação e Contratos e Programa de Integridade e Compliance.. CV Lattes: <http://lattes.cnpq.br/3438253818954960>. ORCID: <http://orcid.org/0000-0002-3561-0402>. E-mail: <[email protected]>.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília, UCB, DF, Brasil.

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política; Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); especialista em Didática do Ensino Superior em EAD, Docência no Ensino Superior, Formação em EAD, Revisão de Texto, Agronegócio e Gestão Ambiental. Professor das faculdades Processus, Unip, Facesa, CNA. Escritor (autor de 61 livros didáticos). CV Lattes: < http://lattes.cnpq.br/6904924103696696>.

Lúcio Carlos de Pinho Filho, Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales–FLACSO (Argentina)

Aluno do curso de maestrí­a en Desarrollo Humano da Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales–FLACSO (Argentina) como bolsista da Organização dos Estados Americanos – OEA, com especializações lato sensu diversas. Discente na Faculdade Processus, do curso de Bacharelado em Administração Pública. Docente do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Faculdade Processus. Auditor de Controle Interno, Diretor do Departamento de Controle Interno da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF/DCI e Presidente do Comitê de Auditoria da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. CV: <http://lattes.cnpq.br/7548673629065244>. ORCID: <http://orcid.org/0000-0002-3357-4110> E-mail: <[email protected]>.

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Published

2020-10-13

Issue

Vol. 11 No. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS

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