BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE JURÍDICA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESPECIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTADO DE LEGÍTIMA DEFESA

Resumo

O tema deste artigo é a possibilidade jurí­dica da execução de criminosos que estejam em porte de armamento considerado de uso restrito das forças policiais. Investigou-se o seguinte problema: "o abate de suspeitos que estejam portando armas de uso restrito das forças armadas se justifica do ponto de vista constitucional e infraconstitucional?". Cogitou-se a seguinte hipótese "o abate de criminosos não se justifica do ponto de vista jurí­dico, tendo em vista que está em violação aos direitos e garantias individuais, entre eles, e especialmente presunção de inocência". O objetivo geral é "estabelecer a viabilidade jurí­dica da execução de suspeitos que estejam em porte de armas de uso restrito das forças armadas". Os objetivos especí­ficos são: "discutir a proposta legislativa concernente ao abate de suspeitos"; "discutir os direitos e garantias individuais relacionados ao tema" e; "verificar a legalidade do abate de criminosos". Em um aspecto particular, a pesquisa tende a fornecer as bases para o exercí­cio da cidadania. Do ponto de vista cientí­fico, a pesquisa se justifica na medida em que permite a formação de um entendimento mais claro a respeito dos aspectos legais da proposta objeto de discussão. A pesquisa é relevante para a sociedade, na medida em que permite a definição de parâmetros mais claro, aumentando a segurança jurí­dica.  Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.