BRIEF DISCUSSION ABOUT THE LEGAL FEASIBILITY OF SPECIAL PERMISSION FOR PUBLIC SECURITY AGENTS TO ACT UNLAWFULLY IN CASE OF SELF-DEFENSE

Authors

Keywords:

Slaughter of suspects. Principle of the innocence resumption. Self-defense. Exclusion of illegality.

Abstract

The subject of this article is the legal possibility of executing criminals who are in a firearm port for restricted use by the armed forces. They investigated the following problem: "Or do you think this person is carrying weapons for restricted use by the Armed Forces, is this justified from a constitutional and infraconstitutional point of view?" The following hypothesis was considered: "The murder of criminals is not justified from a legal point of view, considering that it is a violation of direct years and individual guarantees, among them, and especially the presumption of innocence". The general objective is "to establish the legal viability of the execution of suspects of possession of weapons of restricted use of the Armed Forces". The specific objectives are: "to discuss a legislative proposal regarding or mitigation of failures"; "Discuss direct and individual guarantees related to the subject" and; "Check the legality of the abbot of criminals." In a particular aspect, research tends to provide the basis for the exercise of citizenship. From a scientific point of view, the investigation is justified insofar as it allows the formation of a clearer understanding regarding two legal aspects of the object under discussion. An investigative and relevant measure for a society, which allows a clearer definition of parameters, increasing legal certainty. It is a qualitative theoretical research lasting six months.

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Author Biographies

Iolete Maria Fialho de Oliveira, Universidade de Barcelona – UB

Juí­za Federal em exercí­cio na JFDF. Bacharel em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF. Especialização em Processo Legislativo e Relações Executivo e Legislativo pela Fundação Universidade de Brasília. Especialização em I curso de  atualização e aperfeiçoamento das carreiras Jurídicas pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal . Mestra em Direito Internacional pela Universidade de Barcelona – UB. Currí­culo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3928258707723151. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-0678-1229. E-mail: [email protected]

Leonardo Otaviano dos Santos Costa, Faculdade Processus, DF, Brasil

Graduando em Direito pela Faculdade Processus de Brasília. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-6248-9636. Currí­culo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1601691468808422. E-mail: [email protected]

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Published

2020-09-28