BRIEF DISCUSSION ABOUT THE LEGAL FEASIBILITY OF SPECIAL PERMISSION FOR PUBLIC SECURITY AGENTS TO ACT UNLAWFULLY IN CASE OF SELF-DEFENSE
Keywords:
Slaughter of suspects. Principle of the innocence resumption. Self-defense. Exclusion of illegality.Abstract
The subject of this article is the legal possibility of executing criminals who are in a firearm port for restricted use by the armed forces. They investigated the following problem: "Or do you think this person is carrying weapons for restricted use by the Armed Forces, is this justified from a constitutional and infraconstitutional point of view?" The following hypothesis was considered: "The murder of criminals is not justified from a legal point of view, considering that it is a violation of direct years and individual guarantees, among them, and especially the presumption of innocence". The general objective is "to establish the legal viability of the execution of suspects of possession of weapons of restricted use of the Armed Forces". The specific objectives are: "to discuss a legislative proposal regarding or mitigation of failures"; "Discuss direct and individual guarantees related to the subject" and; "Check the legality of the abbot of criminals." In a particular aspect, research tends to provide the basis for the exercise of citizenship. From a scientific point of view, the investigation is justified insofar as it allows the formation of a clearer understanding regarding two legal aspects of the object under discussion. An investigative and relevant measure for a society, which allows a clearer definition of parameters, increasing legal certainty. It is a qualitative theoretical research lasting six months.
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