DE LA SITUACIÓN IRREGULAR A LA PROTECCIÓN INTEGRAL: EL SERVICIO NACIONAL SOCIOEDUCATIVO EN ACCIÓN

Autores/as

Palabras clave:

1. Situación irregular. 2. Protección total. 3. Resocialización.

Resumen

Este estudio exploratorio, descriptivo y empírico trae una discusión de la transición de la Doctrina de la Situación Irregular a la Doctrina de la Protección Integral en las acciones del Servicio Nacional Socioeducativo - SINASE. Para ello, analizamos datos referentes a hacinamiento, separación de internos y salubridad de las unidades de internamiento, contexto de aplicación de la medida de privación de libertad, criterios que de cumplirse eliminan únicamente supuestos punitivos, propios del modelo “minorista”. Las acciones en la aplicación de la medida socioeducativa deben seguir los lineamientos recomendados por la letra de la ley, a fin de extinguir las dinámicas meramente represivas. Se constató que aún no se ha producido un cambio efectivo de mentalidad del contexto de “menor infractor” a la perspectiva del adolescente en conflicto con la ley, sujeto de derechos.

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Biografía del autor/a

Dirce Maria da Silva, Centro Universitário Unieuro, UNIEURO, Brasil

[1] Mestre em Direitos Humanos, Cidadania e Violência com ênfase em Políticas Públicas pelo Centro Universitário Euroamericano/DF. Professora universitária. Bacharel em Administração. Especialista em Gestão Pública e Negócios. Pesquisadora.

Eunice Nóbrega Portela, Universidade de Brasília, UnB, DF, Brasil

[1] Doutora em Educação com ênfase em Psicologia Social pela Universidade de Brasília. Professora universitária. Administradora Educacional. Consultora Empresarial. Gestora. Pesquisadora.

Citas

CNMP, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relatório da Infância e Juventude – Resolução nº 67/2011: Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013. 88 p. il.

CONANDA - Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo - SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006. 100 p.

ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.068/90). Brasília: 1990.

KRAMER, Sonia. A política da pré-escola no Brasil: a arte do disfarce. Rio de Janeiro: Achiamé, 1982.

LIBERATI, Wilson. Donizeti. Adolescente e o ato infracional. São Paulo: J. Oliveira, 2002.

RIZZINI, Irma. A arte de governar crianças: a história da das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. Rio de Janeiro: Instituto Interamericano Del Niño, 1995. p. 243-298
.
SARAIVA, João Batista. Adolescente em conflito com a lei: da indiferença à proteção integral: uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

VERONESE, Josiane Rose Petry. Temas de direito da criança e do adolescente – São Paulo: LTr, 1997.

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Publicado

2021-11-10

Número

Vol. 3 Núm. 6 (2021): Anais do Congresso de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social da Faculdade Processus

Sección

Resumos Expandidos

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