FROM THE IRREGULAR SITUATION TO INTEGRAL PROTECTION: THE NATIONAL SOCIAL-EDUCATIONAL SERVICE IN ACTION
Keywords:
Irregular situation. 2. Full protection. 3. Resocialization.Abstract
This exploratory, descriptive and empirical study brings a discussion of the transition from the Doctrine of the Irregular Situation to the Doctrine of Integral Protection in the actions of the National Social-Educational Service - SINASE. For this, we analyzed data referring to overcrowding, separation of inmates and healthiness of internment units, context of application of the measure of deprivation of liberty, criteria that, if fulfilled, remove only punitive assumptions, characteristic of the “minorist” model. Actions in the application of the socio-educational measure must observe the guidelines recommended by the letter of the law, in order to extinguish the merely repressive dynamics. It was found that there has not yet been an effective change in mentality from the context of “minor offender” to the perspective of the adolescent in conflict with the law, subject of rights.
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