Breves Consideraciones sobre Delitos contra Organización de Trabajo

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.12517910

Palabras clave:

Crimes contra a organização do trabalho. Constituição. Campo penal. Legislação trabalhista. Princí­pios constitucionais.

Resumen

El tema de este artí­culo es Consideraciones breves sobre delitos contra la organización del trabajo. Se investigó el siguiente problema: ¿Son los crí­menes contra la Organización del Trabajo un asunto del Tribunal Laboral? El objetivo general es "analizar la importancia del sistema normativo brasileño en los delitos contra la organización del trabajo". Los objetivos especí­ficos son: "estudiar la legislación laboral y los elementos de garantí­a"; "Examinar la legislación laboral defendida en la Declaración Universal de Derechos Humanos y en la Constitución"; "Analizar el tipo criminal que se ocupa de los delitos contra la Organización del Trabajo". Este trabajo es importante desde una perspectiva individual debido a la importancia de los crí­menes contra la Organización del Trabajo; para la ciencia, es relevante porque trata los crí­menes contra la Organización del Trabajo en el campo criminal en vista de los principios constitucionales; se agrega a la sociedad al exponer los fundamentos positivos y negativos pertinentes a la posible legitimación de estas pruebas por el prisma constitucional. Esta es una investigación teórica cualitativa que dura seis meses.

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Biografía del autor/a

Rosemary de Araújo Silva, Faculdade Processus -DF, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade Processus -DF, Brasil

Jonas Rodrigo Gonçalves, Faculdade Processus -DF, Brasil

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP) e Facesa (GO). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-4106-8071. E-mail: [email protected]

Citas

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Publicado

2020-06-19

Número

Vol. 2 Núm. 3 (2020): ANAIS DO CONGRESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA FACULDADE PROCESSUS

Sección

Resumos Expandidos

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