Breves Consideraciones sobre El Derecho a ser Olvidado

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.12515060

Palabras clave:

Esquecimento; Surgimento; Julgados; Limites.

Resumen

El tema de este artí­culo es la aplicabilidade del derecho al olvido em el ámbito jurí­dico brasileño. Se investigo el siguiente problema:"¿el derecho al olvido es jerárquicamente superior a los principios fundamentales?". La siguiente hipótesis se consideró: "Ningún derecho fundamental es absoluto, su aplicación depende de la interpretación del caso especí­fico y del interés público involucrado". El objetivo geral es "analizar el surgimento y la aplicación de este derecho en la jurisdicción brasileña". Los objetivos especí­ficos son: "presentar el surgimiento de este derecho"; "analizar los juicios relevantes al tema"; "explicar los lí­mites de su aplicación". Este trabajo es importante desde una perspectiva individual debido a la actualidad y relevancia del tema; para la ciencia, es relevante porque es un nuevo aspecto de la ley de la personalidad; se suma a la la sociedad al presentar um derecho proteccionista útil para hoy. Esta es una investigación teórica cualitativa que dura seis meses. Esta es una investigación teórica cualitativa que dura seis meses.

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Biografía del autor/a

Pedro Felipe Diniz Batista, Faculdade Processus -DF, Brasil

Graduando em Direito pela Faculdade Processus -DF, Brasil

Jonas Rodrigo Gonçalves, Faculdade Processus -DF, Brasil

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP) e Facesa (GO). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-4106-8071. E-mail: [email protected]

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Publicado

2020-06-19

Número

Vol. 2 Núm. 3 (2020): ANAIS DO CONGRESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA FACULDADE PROCESSUS

Sección

Resumos Expandidos

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