Brief Considerations on The Right to be Forgotten

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.12515060

Keywords:

Esquecimento; Surgimento; Julgados; Limites.

Abstract

The theme of this article is "the right to be forgotten in the Brazilian legal sphere".The following problem was investigated: "is the right to be forgotten hierarchically superior to the fundamental principles?". The following hypothesis was hypothesized: "no fundamental right is absolute, its application depends on the interpretation of the specific case and the public interest involved". The overall goal is "to analyze the emergence and application of this right in the Brazilian jurisdiction". The specific objectives are: "to presente the emergence of this right"; "Analyze the relevant judgments to the theme"; "Explain the limits to it"™s application". This work is importante from an individual perspective due to the topicality and relevance of the topic; for Science, it is relevant because it is a new aspect of a personality law; it adds to Society by bringing to the fore a useful protectionist right. This is a theoretical qualitative research lasting six months. This is a qualitative theoretical research lasting six months.

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Author Biographies

Pedro Felipe Diniz Batista, Faculdade Processus -DF, Brasil

Graduando em Direito pela Faculdade Processus -DF, Brasil

Jonas Rodrigo Gonçalves, Faculdade Processus -DF, Brasil

Doutorando em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor das faculdades Processus (DF), Unip (SP) e Facesa (GO). Escritor (autor de 61 livros didáticos/acadêmicos). Revisor. Editor. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-4106-8071. E-mail: [email protected]

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Published

2020-06-19