An overview of child protection policies in Brazil
Keywords:
Child. Teenager. Protection Policies.Abstract
This summary provides a panoramic view of the evolution of regulations aimed at the protection, social and legal control of childhood and adolescence in Brazil. The importance of the study is fundamental to understand what the context of the Irregular Situation represented, in force until the Second Minors Code and the change that occurred with the establishment on Brazilian soil of the Doctrine of Integral Protection. This historical development is what supports the theoretical and practical importance
brought by the 1988 Constitution and the Statute of Children and Adolescents, evidenced by references to the content of previous legislation. A better understanding of what the respective periods represent allows us to follow the expansion of the necessary commitment, by the State and its agents, of public policy actions aimed at children and adolescents in the country, with regard to the guarantee of fundamental rights aimed at this portion of the population.
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