Autism: normativity and applicability in the universe of specific needs

Authors

Keywords:

Autism.TEA. Rules. Laws. Inclusion.

Abstract

This article aims to discuss the existing normativity and its respective applicability in the universe of the specific needs of Autism Spectrum Disorder - ASD, presenting the current legislation that seeks to ensure the inclusion and protection of the person with autism, analyzing the correlation between legislation and the universe of autistic specific needs. ASD is a neurodevelopmental disorder, characterized by atypical development, behavioral manifestations, deficits in communication and social interaction, repetitive and stereotyped behavior patterns, which may present, for these reasons, a restricted repertoire of interests and activities. society and even among professionals who are required for interdisciplinary work, which has made both diagnosis and intervention difficult. In Brazil there is an effort to promote the inclusion of people with autism. There are regulations that are being applied in the universe of the specific needs of the ASD, aiming to ensure the inclusion and protection of the person with the disorder, assuring them of rights and guarantees in different areas. This is a descriptive exploratory study, based on bibliographic and documental research analyzed in a qualitative approach.

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Author Biographies

Eunice Nóbrega Portela, Universidade de Brasília- UnB, DF, Brasil

[1] Doutora em Educação com ênfase em Psicologia Social pela Universidade de Brasília. Professora universitária. Administradora Educacional. Consultora Empresarial. Gestora. Escritora. Pesquisadora.

Larissa Argenta Ferreira de Melo

[2] Mestranda em Direitos Sociais e Processos Reivindicatórios pelo Centro Universitário IESB. Pós- Graduada em Direito Processo Civil. Graduada em Direito pela UniDF e em Administração pela Universidade de Brasília. Advogada e Bancária. E-mail: [email protected]

Dirce Maria da Silva, Centro Universitário Unieuro, UNIEURO, DF, Brasil

[3] Mestre em Direitos Humanos, Cidadania e Violência com ênfase em Políticas Públicas pelo Centro Universitário Euroamericano/DF. Professora universitária e da Educação Básica. Bacharel em Administração. Especialista em Gestão Pública e Negócios. Escritora. Pesquisadora.

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2022-06-20

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Vol. 4 No. 7 (2022): Anais do Congresso de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

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